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WebAug 26, 2024 · Confira na íntegra a decisão sobre Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: Adi Xxxxx-51.2024.8.26.0000 SP Xxxxx-51.2024.8.26.0000. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. WebInteiro Teor de Acórdãos - Pesquisa. Pesquisa por processos. Nesta base é possível consultar a íntegra de acórdãos publicados. Caso o acórdão não tenha sido publicado, … WebMar 13, 2024 · 24, XI, da Constituição Federal de 1988, tal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI XXXXX/DF (Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.11.1999) e da ADI-MC XXXXX/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23.03.2001), da qual destaco a seguinte passagem do voto proferido pelo meu ilustre antecessor, o Ministro … samsung usb-c flash drive 64gb